A regulamentação da tributação de remessas ao exterior e a inaplicabilidade…

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A regulamentação da tributação de remessas ao exterior e a inaplicabilidade do Decreto Lei no 3.000/1.99 sobre a isenção de tributação.
 
Em 26 de janeiro de 2.016, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa no 1.611/ 2.016 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, regulamentando a tributação sobre remessas ao exterior e revogando a Instrução Normativa no 1.214/2.011, após o Governo Federal não renovar o prazo de isenção estabelecido pela Lei no 12.249/2.010.
 
A Instrução Normativa no 1.214/ 2.011, reproduzia o benefício fiscal estabelecido pela Lei no 12.249/2.010, que previa a isenção, até 31 de dezembro de 2.015, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores remetidos ao exterior para a cobertura de gastos pessoais em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais e às operadoras e agências de viagem de turismo.
 
Nos termos da Instrução Normativa no 1.611/ 2.016, a partir de 01 de janeiro de 2.016, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
 
As despesas com serviços turísticos também serão tributadas pelo IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como exemplo as despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacote de viagens.
 
Já os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, sujeitam-se à alíquota de 15% (quinze por cento) do IRRF, salvo quando estas companhias aéreas e marítimas estiverem domiciliadas em países que não tributam os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exerçam o mesmo tipo de atividade, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, hipótese que não será exigida a retenção de IRRF.
 
A Instrução Normativa no 1.611/ 2.016 ainda esclarece quais as remessas ao exterior que não estão sujeitas à retenção do IRRF. São elas:
 
I-) Remessas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, assim como as remessas destinadas ao pagamento das taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exame de proficiência;
 
II-) Remessas para a manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos;
 
III-) Remessas de pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, para a cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.Há quem afirme que sem a publicação de nova lei sobre a isenção que vigorou entre 2.011 e 2.015, aplicável seria a regra do decreto no 3.000/ 1.999, que pelo seu artigo 690, isenta de tributação os casos citados.
 
Algumas instituições financeiras, com base no referido decreto, não vinham cobrando IRRF nas remessas ao exterior. Tal entendimento acima utilizado pelas instituições financeiras, ao nosso ver está equivocado. Oportuno lembrar que o Decreto no 3.000 de 1.999, por ser norma infralegal, não é competente para instituir isenção, o que exige lei em sentido estrito conforme prevê o artigo 176 do Código Tributário Nacional.
 
Esta isenção foi prevista no artigo 60 da Lei no 12.249 de 2.010, que estabeleceu o marco final em 31 de dezembro de 2.015. Com efeito, pode-se concluir que o Decreto no 3.000 de 1.999, neste aspecto, não possui validade, por contrariar a Lei no 12.249/2.010.
 
Nas operações dessa natureza segue sendo devida a taxa de transferência cobrada pela instituição financeira e, mais, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 0,38% sobre o valor a ser transferido, nos termos do Decreto no 6.306/ 2.007 e suas posteriores alterações.
 
É o que nos parece sobre a questão para o momento.

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