E-financeira: A nova obrigação acessória e o questionamento acerca sua constitucionalidade perante o STF

E-financeira

Com a publicação das Instruções Normativas nos 1.571 e 1.580, em julho do ano passado, os contribuintes devem ficar atentos às novas regras da e-financeira, declaração de dados de operações financeiras que deve ser enviada ao fisco quando o montante global movimentado ou saldo em cada mês de operação for superior a R$ 2.000,00 para pessoas físicas e R$ 6.000,00 para pessoas jurídicas.
 
A transmissão das informações deve ser acompanhada de nome, nacionalidade, residência fiscal, CPF, número da conta.
 
No caso das pessoas jurídicas, há o acréscimo dos seguintes dados: CNPJ, Número de Identificação Fiscal – NIF e nome da empresa.
 
As informações dos saldos das contas correntes, movimentações de resgate, rendimentos, poupanças, entre outros de dezembro de 2.015 devem ser entregues por bancos, seguradoras, corretoras, administradores de consórcios, entidades de previdência complementar e distribuidora de títulos e valores mobiliários até o dia 31 de maio.
 
Quem transmitir a declaração com ausência de informações será penalizado com multa de R$ 50,00 por grupo de cinco dados inexatos, incompletos ou omitidos. Aqueles que não respeitarem o prazo de entrega terão de pagar R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. A e-financeira deverá ser enviada através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped com o uso de certificado digital. Sua retificação poderá ser feita em até cinco anos, contados a partir do termo final do prazo de entrega. Os dados fornecidos serão cruzados pelos fiscais da Receita com as informações prestadas pelos contribuintes na declaração do Imposto de Renda.
 
Se houver indícios de irregularidades, os contribuintes serão chamados para esclarecimentos. O objetivo desta nova obrigação acessória é cumprir o acordo entre o governo federal e os Estados Unidos para melhoria da observância tributária internacional e implantação do Foreign Account Tax Compliance Act – Fatca, celebrado no ano passado, tentativa mundial para combater práticas de evasão fiscal. A e-financeira, que deverá ser enviada semestralmente, vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Dimof, que não precisará mais ser enviada à Receita Federal para fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2.016.
 
Oportuno se torna informar que a nova obrigação admite questionamento acerca da constitucionalidade da sua aplicação, por ferir a inviolabilidade da intimidade e da vida expressa na Constituição Federal, mais precisamente o artigo 5o, incisos X e XII.
 
Ainda que não se tenha nos incisos citados a menção expressa ao sigilo bancário, ela se infere na expressão “de dados” adotada no inciso XII, que engloba os dados de movimentações financeiras. A Constituição Federal permite apenas uma exceção à regra, prevista ainda no inciso XII, que é a existência de autorização judicial e justificada para violação, segundo interesses públicos maiores.
 
Por fim, cabe ressaltar que o argumento atual que prevalece em nossa corte suprema considera que as informações fornecidas ao Fisco pelas instituições financeiras não configuram quebra de sigilo de dados, pois o Fisco já possui a obrigação de sigilo e, portanto, a Constituição Federal não estaria sofrendo afronta pela declaração e-financeira. Aliás, a relativização dos direitos individuais tem sido uma tônica da atual composição do Supremo Tribunal Federal, ficando o ministro Marco Aurélio isolado na defesa dos direitos individuais protegidos constitucionalmente, aja vista a recente decisão da Corte permitindo a prisão do acusado antes de decisão irrecorrível.
 
O corpo técnico da Legaliza Contabilidade se coloca amplamente à disposição para esclarecer dúvidas com relação a este assunto.
 
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