NOTÍCIAS

Projeto amplia profissões para microempreendedor individual

O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados....
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Proposta pode permitir saque de FGTS para quem pede demissão

Proposta do Senado que permite saque do FGTS para quem pede demissão precisa ser votada até novembro para não perder validade. Tramita pelo Senado um projeto que permite o saque do FGTS para trabalhadores...
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Quais os Benefícios Previdenciários do MEI?

Ao se formalizar, o MEI – Microempreendedor Individual – passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios:   PARA O EMPREENDEDOR:   a) Aposentadoria por idade: mulher aos...
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Prazo para adesão ao Refis 2019 é prorrogado até junho

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto nº 1.285, de 23 de...
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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moedas estrangeiras, dentre outros ativos) que...
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Imposto de Renda 2019: veja quais documentos são necessários para fazer a declaração

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é cobrado em cima do que o contribuinte ganhou no ano anterior: quanto maiores os gastos, menor o imposto; quanto maior o lucro, maior a tributação...
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TST – Efeitos no Primeiro Ano da Reforma Trabalhista

TST – Efeitos no Primeiro Ano da Reforma Trabalhista   Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências...
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CAIXA CONCEDERÁ CRÉDITO CONSIGNADO COM GARANTIA DO FGTS

  Os trabalhadores do setor privado com carteira assinada em todo o país poderão contatar operações de crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) da Caixa Econômica Federal a partir de 26 de...
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RECEITA VAI PERMITIR NOVOS PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS PARA EMPRESAS NO SIMPLES

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais.   A mudança foi aprovada neste mês de agosto e publicada no Diário...
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LIBERAÇÃO DE SAUES DO PIS/ PASEP COMEÇA AMANHÃ PARA TODAS AS IDADES

LIBERAÇÃO DE SAUES DO PIS/ PASEP COMEÇA AMANHÃ PARA TODAS AS IDADES. ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE MAIS DE R$ 35 BILHÕES. Saque PIS/PASEP   Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos...
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REFIS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

REFIS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL   Foram publicadas nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 138 e 139, do Comitê Gestor do Simples...
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ENTREGA DE IMPOSTO DE RENDA COMEÇA EM MARÇO. CONHEÇA AS MUDANÇAS!

É obrigado a declarar o imposto de renda quem tiver rendimentos tributáveis em 2017 que somem mais de R$ 28.559,70 Cerca de 40 milhões de brasileiros devem declarar imposto de renda em 2018 e...
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Segurados do INSS têm até o dia 28 de fevereiro de 2018 para realizar a prova de vida

Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 30 milhões já realizaram a comprovação de vida. Até janeiro de 2018, 4,7 milhões de beneficiários ainda não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício...
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Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação

Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação   As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem...
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Reforma Trabalhista

Como amplamente divulgado pela imprensa, no dia 11 de novembro entra em vigor a reforma trabalhista, que trará mais de 100 (cem) novidades à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A flexibilização destas regras...
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REPATRIAÇÃO DE ATIVOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR – 2º FASE

REPATRIAÇÃO DE ATIVOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR – 2º FASE   Foi aprovada a segunda fase para o programa de Regularização Cambial e Tributária, conhecida como Repatriação. O programa permite a regularização do patrimônio...
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Declaração de IR: Prazo para entrega termina no dia 28 de abril.

Declaração de IR: Prazo para entrega termina no dia 28 de abril. Entre em contato conosco! E-mail: contato@legalizacontabilidade.com.br Quem é obrigado a declarar: – Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável (salário, por...
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PRINCIPAIS NORMAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 766/2017

PRINCIPAIS NORMAS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 766/2017     Foi publicada a Medida Provisória nº 766 de 2017 que trata do tão esperado Programa de Regularização Tributária – PRT junto à...
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IRPF 2016 – 10 dicas para sair das garras do Leão

Um erro na declaração de Imposto de Renda pode causar uma dor de cabeça que, se remediada rapidamente, pode se arrastar por cinco anos.   Quem cai na malha fina e fica esperando a notificação da Receita Federal corre o...
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Como declarar pagamento de aluguéis no Imposto de Renda 2016

Se você pagou aluguéis ao longo de 2015, esses valores devem ser informados na sua declaração de Imposto de Renda deste ano.   A quantia que deverá ser informada à Receita Federal se refere apenas às mensalidades pagas durante o...
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Obrigação de todo empregador, entrega da Rais termina no próximo dia 18 de março.

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Instituída pelo Decreto no 76.900, de 23/12/1975, ela cumpre diversos...
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Os prazos do Imposto de Renda 2016

Em 2016, o prazo para entregar a Declaração de Imposto de Renda começa na terça-feira, dia 1º de março, e vai até o dia 29 de abril.   Na quinta-feira (25) a Receita Federal...
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E-financeira: A nova obrigação acessória e o questionamento acerca sua constitucionalidade perante o STF

Com a publicação das Instruções Normativas nos 1.571 e 1.580, em julho do ano passado, os contribuintes devem ficar atentos às novas regras da e-financeira, declaração de dados de operações financeiras que deve ser...
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A regulamentação da tributação de remessas ao exterior e a inaplicabilidade…

A regulamentação da tributação de remessas ao exterior e a inaplicabilidade do Decreto Lei no 3.000/1.99 sobre a isenção de tributação.   Em 26 de janeiro de 2.016, foi publicada no Diário Oficial da...
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Empresas do Simples têm até 29 de janeiro para quitar dívidas

As empresas optantes do Simples Nacional que têm dívidas terão de regularizar a situação até o dia 29 de janeiro (último dia de adesão ao Simples para o exercício 2016) para permanecer no sistema...
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Saiba o que acontece na sua empresa com a mudança no ICMS

Desde 1º de janeiro deste ano, entrou em vigor uma mudança que aumenta a burocracia tributária para quem é dono de uma empresa, e pode até aumentar a carga tributária em alguns casos.   Dessa vez,...
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