Reforma Trabalhista

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Como amplamente divulgado pela imprensa, no dia 11 de novembro entra em vigor a reforma trabalhista, que trará mais de 100 (cem) novidades à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A flexibilização destas regras é a intervenção do Estado, possibilitando às partes, por meio da negociação coletiva, buscar a adaptação do direito do trabalho à realidade socioeconômica vivenciada na atualidade. A Reforma representará na redução de custos da mão de obra e maior flexibilização na gestão de pessoas.

Verificamos que o trabalhador, a partir deste momento em posição de igualdade com o empregador e considerando que pode negociar livremente as cláusulas do contrato de trabalho, deve agora uma maior dedicação e seriedade para a manutenção do emprego, pois serão extintas algumas garantias e seguranças do trabalhador.
 
Passamos a destacar os dispositivos legais com maior impacto:
 
– Tempo de almoço por 30 (trinta) minutos e outras mudanças por acordo

Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para trinta minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos. Essas negociações poderão ser feitas a partir do primeiro dia de vigência da reforma.
 
Férias de 30 dias

Poderá ser dividida em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.
 
– Contribuição Sindical – Desconto

Um dos mais polêmicos pontos da reforma, passará a ser facultativa e não mais obrigatória. Para ocorrer o desconto, deverá haver a prévia autorização do colaborador.
 
– Autônomo Exclusivo

Criou-se a figura do autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços a um único empregador de forma contínua, sem estabelecimento de vínculo.
 
– Banco de Horas

Poderá ser pactuado por acordo individual escrito entre empregador e empregado, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses e até um ano com a participação do sindicato.
 
– Colaborador em Regime de Home Office

A prestação de serviços nesta modalidade deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo colaborador. O trabalho a partir da reforma, realizado fora da empresa e acordado entre as partes com as cláusulas específicas da espécie, não constituirá trabalho externo.
 
– Descansos especiais para a mulher amamentar seu filho

Os dois descansos especiais de meia hora cada um que a mulher possui para amamentar o próprio filho até os seis meses de idade, poderão ser definidos em acordo entre a mulher e o empregador.
 
– Rescisão de contrato

Poderá ser por “mútuo acordo” entre empregador e empregado, sem a necessidade de homologação sindical, casos em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

a) Por metade: do aviso prévio, a ser indenizado e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho;

b) Na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos. A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
 
– Multa por falta de registro do empregado

A empresa que não registrar seus colaboradora, fica sujeita:

a) R$ 3.000,00, por empregado não registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência;
b) R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.
 
– Jornada parcial de 30 (trinta) horas

Não entra em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais e, com a nova lei, o máximo será de trinta horas.
 
– Ações Trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

É importante mencionar que a reforma ainda poderá sofrer outras modificações, e estaremos atentos para lhes prestar a informação mais atualizada. Queremos colocar à disposição nosso departamento pessoal e nosso advogado, Dr. Bruno Pellegrino, que poderão elucidar outras dúvidas e realizar as diligências, que certamente serão necessárias.
 
Conte sempre com o nosso apoio.

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