REPATRIAÇÃO DE ATIVOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR – 2º FASE

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REPATRIAÇÃO DE ATIVOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR – 2º FASE

 
Foi aprovada a segunda fase para o programa de Regularização Cambial e Tributária, conhecida como Repatriação. O programa permite a regularização do patrimônio não declarado mantido no exterior até 30 de junho de 2016 e anistia crimes como sonegação e evasão de divisas.
 
Quem aderiu à primeira fase também poderá complementar sua declaração.
 
POR QUE ADERIR AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO?
 
O Brasil por meio de convênios firmados passou a trocar informações de maneira automática com diversos países para identificar ativos não declarados.
 
O residente no Brasil identificado com ativos no exterior não declarados sofre punições tributárias e criminais – sendo recomendável aderir à Regularização.
 
QUAIS AS VANTAGENS TRIBUTÁRIAS?
 
Aderir à Regularização evita a autuação fiscal que cobraria, em regra, 27% de tributo e ao menos 75% de multa, o que somado à correção monetária pode resultar em cobrança de mais de 50% do patrimônio não declarado.
 
QUAIS AS VANTAGENS CRIMINAIS?
 
Extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal, falsificação e lavagem de dinheiro e evasão de divisas, dentre outros.

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